Imparcialidade Procedimental e Coesão Institucional no Brasil: Uma Análise Transcendental da Razão Pública Rawlsiana e da Legitimidade Democrática

# Resumo

A crise de legitimidade institucional no Brasil transcende falhas operacionais, revelando um vácuo ontológico na concepção do Estado de Direito. A tensão entre a razão pública e a subjetividade política, acentuada pela ausência de imparcialidade procedimental — como o “véu da ignorância” de Rawls —, permite que interesses particulares corroam a coesão institucional e minem a estabilidade do pacto federativo. A literatura atual não aborda como a fragmentação normativa, em contextos como o brasileiro, se traduz em uma inadequação estrutural do Estado, que deveria internalizar a imparcialidade como mecanismo de neutralização da subjetividade política. Por meio da lógica transcendental, este estudo argumenta que a recuperação da legitimidade democrática depende da reconstituição conceitual do Estado de Direito, institucionalizando a imparcialidade procedimental como fundamento normativo. A contribuição original reside na análise da fragmentação institucional como falha ontológica, exigindo reformulações conceituais para neutralizar a subjetividade política e restaurar a universalidade da razão pública.

# Abstract

The institutional legitimacy crisis in Brazil transcends operational failures, revealing an ontological vacuum in the conception of the rule of law. The tension between public reason and political subjectivity, exacerbated by the absence of procedural impartiality—such as Rawls’ “veil of ignorance”—allows particular interests to corrode institutional cohesion and undermine the stability of the constitutional pact. Current literature fails to address how normative fragmentation, particularly in Brazil, translates into a structural inadequacy within the state, which should internalize impartiality as a mechanism for neutralizing political subjectivity. Through transcendental logic, this study argues that restoring democratic legitimacy hinges on the conceptual reconstruction of the rule of law, institutionalizing procedural impartiality as a normative foundation. The original contribution lies in analyzing institutional fragmentation as an ontological failure, necessitating conceptual reforms to neutralize political subjectivity and restore the universality of public reason.

# Palavras-chave

Razão Pública; Véu da Ignorância; Contratualismo Liberal; Coesão Institucional; Legitimidade Democrática; Separação de Poderes; Ética Política; Estado de Direito.

# Keywords

Public Reason; Veil of Ignorance; Liberal Contractualism; Institutional Cohesion; Democratic Legitimacy; Separation of Powers; Political Ethics; Rule of Law.

## Introdução

A crise institucional no Brasil não se limita a falhas técnicas ou desvios de conduta isolados. Ela se manifesta como uma fissura profunda na estrutura normativa do Estado, que, ao não internalizar a imparcialidade procedimental, permite que a subjetividade política macule a razão pública. Essa ausência de um mecanismo institucional capaz de neutralizar tais tensões revela uma lacuna ontológica: o Estado de Direito, concebido como um sistema normativo, negligencia sua função de garantir a universalidade da razão pública como fundamento da legitimidade democrática. Propomos aqui uma análise crítica que, partindo da lógica transcendental, busca redefinir a imparcialidade procedimental não como um ideal abstrato, mas como um dispositivo estrutural necessário para a coesão institucional. Ao situar a fragmentação normativa como um problema ontológico, a investigação busca identificar as causas da crise, e propor um caminho para sua superação, reformulando os conceitos que sustentam o Estado de Direito contemporâneo.

A crise de legitimidade institucional no Brasil transcende a falha de mecanismos punitivos ou a ausência de transparência. A estrutura normativa do Estado, ao negligenciar a internalização da neutralidade procedimental como condição estrutural, deixa de operar como um corpo jurídico universal e degenera em uma expressão de vontades particulares, desviando-se do espírito das leis. Esse desvio revela uma lacuna ontológica na concepção do Estado de Direito, que deveria ser um mecanismo de neutralização das subjetividades políticas, algo mais ou menos conforme a justiça como equidade de Rawls (1993). A ausência de procedimentos deliberativos, como o véu da ignorância, permite que interesses particulares contaminem a razão pública, comprometendo a coesão entre os poderes e a estabilidade do pacto constitucional.

A literatura contemporânea carece de propostas concretas para explicar como a ausência de neutralidade procedimental afeta a coesão institucional, especialmente no contexto brasileiro, onde a fragmentação normativa se manifesta como uma deficiência estrutural. Embora autores como Nussbaum (2020), ao discutir a universalidade procedimental, e Dworkin (1986), ao enfatizar a legitimidade democrática, tenham demonstrado a importância de princípios universais, sua aplicação concreta permanece subdesenvolvida. A estrutura normativa do Estado brasileiro não internalizou a justiça como equidade como princípio estrutural, permitindo que a subjetividade política individual e partidária substitua a razão pública nas decisões institucionais. Esse déficit não reside apenas na ausência de mecanismos formais, mas na falha de conceber a neutralidade como condição de possibilidade para a validade das normas, conforme exigido pelo contratualismo liberal (Rawls, 1993).

A reformulação conceitual do Estado de Direito, com filtros normativos rigorosos, é indispensável para restaurar a legitimidade democrática. A hipótese central deste trabalho é que a neutralidade procedimental deve ser formalizada como mecanismo estrutural, e não apenas abstrativamente normativo, para neutralizar a subjetividade política e garantir que as decisões institucionais sejam baseadas em princípios universais. Essa tese é falseável (Popper, 1974): se a neutralidade procedimental for internalizada como condição estrutural, a coesão institucional e a legitimidade do Estado devem ser restauradas; caso contrário, a fragmentação normativa persistirá, comprometendo o pacto constitucional. A proposta é, portanto, que a justiça como equidade seja reconfigurada como um motor lógico para a reformulação conceitual do Estado de Direito, onde o véu da ignorância atue como dispositivo estrutural de neutralização das vontades particulares.

A investigação se organiza em quatro seções, abordando conflitos teóricos, falhas institucionais, implicações normativas e propostas de síntese. A primeira seção confronta o contratualismo liberal com o institucionalismo liberal defensivo, revelando como a ausência de imparcialidade procedimental desgasta a legitimidade democrática. A segunda seção investiga as falhas institucionais, apontando a ausência do véu da ignorância e a subsequente fragmentação normativa. A terceira seção examina as implicações normativas da reintegração conceitual do Estado de Direito, sugerindo mecanismos estruturais para neutralizar a subjetividade política. Por fim, a quarta seção propõe sínteses que articulam a lógica transcendental com a perspectiva do contratualismo liberal, reformulando a estrutura normativa do Estado.

A presente investigação se fundamenta em uma lógica transcendental operando sob a lente do contratualismo liberal. O objetivo é identificar as condições de possibilidade da legitimidade institucional, confrontando a prática política brasileira com os pressupostos da razão pública e o “véu da ignorância” como requisitos estruturais para a validade do Estado. A combinação entre a lógica transcendental e o contratualismo liberal é adequada ao problema, pois permite transpor a análise de um mero fenômeno empírico para uma falha ontológica na estrutura do poder. O contratualismo oferece ferramentas conceituais para identificar a ausência da “razão pública”, enquanto o motor transcendental demonstra que, sem tais pressupostos, o Estado brasileiro deixa de operar como um corpo jurídico universal e degenera em uma manifestação de vontades particulares, perdendo sua própria razão de ser institucional.

## A Razão Pública como Fundamento Normativo

A razão pública, concebida como o único fundamento legítimo para decisões institucionais, emerge como um requisito estrutural para a validade do Estado, conforme preceitua Rawls (1993). Essa tese pressupõe que a legitimidade normativa só se sustenta quando as justificativas para leis e políticas públicas são acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de suas posições sociais, econômicas, culturais ou ideológicas. Rawls (1993) sustenta que a razão pública atua como um filtro epistemológico, excluindo razões que dependam de visões privadas, como as de religiões, corporações ou grupos minoritárias, e restringindo-se aos princípios de justiça que podem ser aceitos por todos em uma sociedade pluralista. Essa delimitação não é meramente formal, mas ontológica: sem a universalidade procedimental, as instituições perdem a capacidade de atuar como corpos jurídicos universais, degenerando em manifestações de vontades isoladas ou dirigidas a rumos incertos. A razão pública, portanto, não é apenas um recurso normativo, mas um pressuposto ontológico que define o sentido da existência do Estado como instituição.

A crítica central a essa premissa emerge da constatação de que a razão pública, embora teoricamente ideal, confronta obstáculos concretos na sua aplicação institucional. Nussbaum (2020), ao analisar essa tensão, argumenta que a materialização do conceito exige uma estrutura normativa capaz de garantir sua efetividade, algo que nem sempre ocorre na prática. Enquanto Rawls (1993) fundamenta sua teoria no “véu da ignorância” como mecanismo para neutralizar influências particulares, Dworkin (1986) insiste que a justiça como equidade só se concretiza quando as instituições são concebidas como “trunfos” que protegem os direitos dos cidadãos, independentemente de sua posição social. A tensão entre essas abordagens manifesta-se no equilíbrio entre a imparcialidade procedimental (Rawls) e a integridade jurídica (Dworkin). A primeira exige que as decisões sejam tomadas sob condições que eliminem a influência de posições sociais privilegiadas, enquanto a segunda pressupõe que as instituições devem ser concebidas como mecanismos que garantem a proteção de direitos fundamentais, mesmo quando isso exige desvios da mera neutralidade.

A convergência entre essas perspectivas demonstra que a razão pública não é apenas um ideal teórico, mas uma condição de possibilidade para a coesão institucional. Rawls (1993) e Dworkin (1986) convergem ao reconhecer que a legitimidade do Estado depende da universalidade dos princípios que orientam suas decisões. Nussbaum (2020), por sua vez, vincula a razão pública à proteção de bens públicos, como a liberdade, a igualdade e o acesso a oportunidades básicas, reforçando a ideia de que a ausência desse princípio não é apenas uma falha normativa, mas uma falha estrutural. Sem um espaço público deliberativo onde as decisões sejam justificadas por motivos universalmente aceitáveis, o Estado deixa ter um fim juridicamente universal e se transforma em um instrumento de dominação de seus líderes ou de quem os controla.

Essa tensão entre teoria e prática institucional exige que a próxima seção aborde como a imparcialidade procedimental pode ser formalizada como mecanismo estrutural. A transição se torna inevitável: se a razão pública é o fundamento legítimo, mas sua materialização depende de condições que ainda não são internalizadas no Estado brasileiro, a análise deve se voltar para os dispositivos institucionais que podem neutralizar a subjetividade política e garantir a universalidade procedimental. A hipótese central, portanto, exige que a reformulação conceitual do Estado de Direito não se limite a idealizações teóricas, mas se traduza em estruturas que operacionalizem o véu da ignorância e a imparcialidade como pressupostos.

# A Subjetividade Política como Antítese

A subjetividade política, ao desvincular-se da imparcialidade procedimental, desvia-se do espírito da lei ao priorizar a vontade individual ou partidária sobre a universalidade normativa exigida pela estrutura jurídica em que o Estado se fundamenta. Popper (1974), como um exímio crítico do historicismo, ao refletir sobre a legitimidade institucional, argumenta que o Estado deve funcionar como um filtro que neutralize a subjetividade dos governantes, garantindo que as decisões sejam tomadas sob pressupostos objetivos e universalmente aceitáveis. Essa exigência não é uma idealização teórica tal como a Constituição brasileira e muitas normas prevêem, ao exigir a imparcialidade, a eficiência, a impessoalidade, etc, deve ser concreta ao ponto de constituir uma condição de possibilidade para a coesão institucional. A ausência de procedimentos que neutralizem interesses particulares permite que a vontade política individualizada substitua o espírito da lei, comprometendo a universalidade procedimental, mesmo que retoricamente invoque argumentos de proteção ao bem comum. Nesse sentido, a subjetividade política emerge como antítese direta ao princípio da imparcialidade, revelando como a falta de mecanismos estruturais de neutralização pode transformar o Estado em um veículo de dominação, em vez de um instrumento de justiça.

Gimbernat (1997), ao examinar a tradição de Habermas, destaca que a legitimidade das normas só pode ser consolidada em um espaço público deliberativo, onde os interesses particulares são neutralizados pelo “véu da ignorância” (Rawls, 1993). No entanto, quando a subjetividade política se internaliza como princípio estrutural da governança — fenômeno marcante no Brasil —, a estrutura normativa perde sua função de mecanismo de despersonalização do poder.

Isso permite que decisões sejam fundamentadas em motivações individuais ou coletivas que desrespeitam a universalidade procedimental, mas estejam formalmente de acordo com corpo normativo vigente. Esse desvio além de ser uma falha normativa: constitui uma falha ontológica. Ao não internalizar a imparcialidade como pressuposto estrutural, as instituições perdem sua razão de ser como corpos jurídicos universais, transformando-se em manifestações de vontades particulares que desrespeitam o pacto constitucional.

A tensão entre a subjetividade política e a imparcialidade procedimental revela uma contradição estrutural: enquanto a razão pública exige que as justificativas para decisões institucionais sejam acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de suas posições sociais (Nussbaum, 2020), a subjetividade individualizada, quando desvinculada desse pressuposto, cria um vácuo normativo que permite a contaminação do espaço público por interesses particulares.

Esse conflito é particularmente relevante no contexto brasileiro, onde a fragmentação institucional e a ausência de estruturas que neutralizem a subjetividade política resultam em uma erosão da legitimidade democrática. A síntese entre essas perspectivas implica que a reintegração conceitual do Estado de Direito exige que a imparcialidade procedimental seja formalizada como mecanismo estrutural, não apenas normativo, garantindo que as instituições operem como filtros contra a subjetividade e reafirmando a universalidade procedimental como condição essencial para a coesão das instituições públicas. Essa necessidade lógica da imparcialidade procedimental, embora de difícil materialização, deve ser implementada como dispositivo estrutural, conectando diretamente a análise teórica à proposta de reformulação conceitual do Estado de Direito.

# O Conflito entre Contratualismo e Institucionalismo

A divergência entre Rawls e Popper é estrutural: enquanto o primeiro prioriza a imparcialidade procedimental como condição para a universalidade da razão pública, o segundo enfatiza que as instituições devem funcionar como barreiras institucionais contra a subjetividade individual dos governantes, mesmo sob pressões políticas. Rawls (1993) sustenta que a legitimidade institucional só pode ser garantida se as decisões forem fundamentadas em princípios universais, acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de suas posições sociais. Essa exigência materializa-se no “véu da ignorância”, dispositivo que neutraliza influências particulares ao impor aos agentes o desconhecimento de suas condições sociais, políticas, econômicas, e outras.

Por outro lado, Popper (1974) rejeita a ideia de que a universalidade epistemológica possa substituir a neutralização estrutural da subjetividade, acreditando que as instituições devem atuar como mecanismos de despersonalização do poder, evitando que a vontade política individualizada substitua o espírito da lei. Nesse sentido, a tensão não reside apenas na diferença de método, mas em uma disputa sobre a natureza da justiça institucional: para Rawls, a imparcialidade é condição de acesso à razão pública; para Popper, a imparcialidade é condição de operação institucional. Essa divergência estrutural define o campo de tensão teórica, e também desenha os limites da possibilidade de reformulação conceitual do Estado de Direito em contextos onde a subjetividade política se impõe como força estrutural.

A tensão em questão transcende o plano teórico, assumindo uma dimensão ontológica: a imparcialidade procedimental (Rawls) e a neutralização da subjetividade (Popper) são pressupostos distintos, porém complementares, para a sustentação da estrutura normativa do Estado. Rawls sustenta que a universalidade da razão pública é alcançada quando as instituições são concebidas como garantias institucionais que asseguram integridade (Dworkin, 1986) aos cidadãos, enquanto Popper enfatiza que a estrutura institucional deve funcionar como um mecanismo de despersonalização, independentemente de a razão pública ser internalizada.

A síntese entre essas perspectivas implica que a imparcialidade procedimental não pode ser apenas um ideal normativo, mas deve ser formalizada como mecanismo estrutural, garantindo que as instituições operem como filtros contra a subjetividade, mesmo quando a vontade política não se alinha com a universalidade epistemológica. Neste sentido, a nuance entre uma visão e outra, implica em uma complexidade sem precedentes, na medida em que o interesse público está diretamente ligado à eficácia da visão seja de Rawls ou Dworkin, seja de Popper, daí a necessidade de repisarmos constantemente as diferenças sutis e minuciosas entre a imparcialidade e a neutralidade, mas que promovem efeitos signficativos na estrutura de funcionamento do Estado.

Nussbaum (2020) reforça essa exigência ao vincular a legitimidade do Estado à proteção de bens públicos, argumentando que a universalidade procedimental só é possível quando a imparcialidade é internalizada como princípio estrutural. Assim, a tensão entre Rawls e Popper revela uma contradição que exige a reintegração conceitual do Estado de Direito, onde a imparcialidade procedimental e a neutralização da subjetividade não são opostas, mas complementares, cuja implementação deve conectar a análise teórica à proposta de reformulação conceitual do Estado de Direito com objetivo de que as instituições operem sob uma espécie de “véu da ignorância” que leve à imparcialidade efetiva.

# A Ausência do Véu da Ignorância no Brasil

A ausência do véu da ignorância no Brasil evidencia uma dissonância estrutural na implementação de procedimentos deliberativos, essenciais para a sustentação da razão pública como fundamento normativo da legitimidade institucional, basta vermos os suscessivos conflitos interinstitucionais entre os três poderes para termos uma dimensão de como as negociatas em projetos de lei, a implementação de políticas públicas setorizadas, o consenso de privilégios recíprocos entre instituições públicas. A judicialização da política por minorias políticas e a consequente suplantação de maiorias por meio do Poder Judiciário. A falta de compromisso com as política fiscal e econômica do país, a questionável ideologização educacional, além de outros temas que afetam diretamente a razão pública, sem o necessário debate.

Este ponto, toca exatamente no que Habermas (via Gimbernat, 1997) sustenta que a validade das normas depende da neutralização de interesses particulares em um espaço público deliberativo, onde as decisões são fruto de um processo racional e não da imposição de vontades subjetivas. A prática política brasileira, entretanto, revela uma descontinuidade entre esse ideal e a realidade institucional, permitindo que subjetividades políticas, muitas vezes alinhadas a interesses corporativos ou partidários, comprometam a universalidade epistemológica exigida pelo contratualismo liberal, enquanto pacto implícito, e logicamente plausível, de alcance do bem comum para a coletividade.

Rawls (1993) argumenta que o véu da ignorância, ao impor aos agentes o desconhecimento de suas posições sociais, garante que as regras institucionais sejam formuladas com base em princípios imparciais, acessíveis a todos os cidadãos. Esse dispositivo não é apenas uma abstração teórica, mas um mecanismo estrutural necessário para evitar que a razão pública seja contaminada por preconceitos ou privilégios particulares. A ausência de procedimento equivalente no Brasil, entretanto, evidencia que as instituições não atuam como “garantias institucionais” que assegurem a integridade (Dworkin, 1986) dos cidadãos, mas funcionam como canais para a manifestação de vontades individuais ou coletivas que não se submetem ao filtro da imparcialidade procedimental.

A falha mencionada resulta na erosão da razão pública, fenômeno que, conforme Habermas (Gimbernat, 1997), só pode ser concretizado em um espaço onde os debates se orientam por motivos universalmente justificáveis. No Brasil, a ausência de procedimentos deliberativos rigorosos permite que decisões políticas sejam determinadas por interesses particulares, comprometendo a coesão institucional e a estabilidade do pacto constitucional. Rawls (1993) e Dworkin (1986) reforçam que, sem a neutralização dos interesses subjetivos, a estrutura normativa do Estado perde sua validade, transformando-se em um instrumento de dominação, e não de justiça.

A síntese entre a teoria de Habermas e a proposta de Rawls aponta para a necessidade de uma reformulação conceitual do Estado de Direito, onde a imparcialidade procedimental é um ideal normativo e um mecanismo estrutural essencial de validade da políticas e comportamentos institucionais. A ausência do véu da ignorância no Brasil não apenas compromete a legitimidade democrática, gera também uma fragmentação normativa que desvia o Estado de sua razão de ser institucional.

# A Fragmentação como Falha Ontológica

A estrutura normativa do Estado brasileiro, portanto, apresenta uma falha ontológica em sua concepção institucional, pois não incorporou um pressuposto de justiça como equidade como princípio estrutural que garanta aos indivíduos acesso universal às instituições. Essa deficiência técnica ou normativa, de difícil transformação devidos às implicações estruturais que ela implica em desmontar, condena o Estado a uma distorção fundamental na condição de possibilidade da legitimidade institucional, que Rawls (1993) destaca como uma exigência que as instituições sejam concebidas sob o véu da ignorância, garantindo que os princípios reguladores da sociedade sejam formulados com base em imparcialidade procedimental, isentando qualquer decisão da mácula subjetiva dos líderes ou autoridades.

A prática institucional brasileira, entretanto, demonstra que a estrutura básica da sociedade — definida por Rawls como o arranjo das principais instituições políticas, econômicas e sociais — não está ordenada segundo os princípios de justiça por ele formulado, mas subordinada a interesses particulares e contingências históricas que desrespeitam a universalidade epistemológica exigida pelo contratualismo liberal (Rosas, 2023), tema que pode parecer vago e impreciso, mas constitui-se na determinação orgânica do modo de existência do Estado, sem a qual a normatividade é invocada em nome da coisa pública, mas em sua essência, reverte em benefícios e outorgas a fins privados ou aristocráticos.

O conflito dessa visão ideal e a realidade institucional brasileira, apesar de perceptível de forma grosseira ante o mal funcionamento das políticas e instituições públicas, é evidenciada no plano reflexivo pela ausência de mecanismos que neutralizem a subjetividade política, como defendido por Popper (1974). Para este autor, as instituições devem atuar como filtros contra a “vontade individual” dos governantes, assegurando que a estrutura do Estado permaneça íntegra mesmo quando os agentes políticos atuam sob motivações particulares.

No Brasil, entretanto, a falta de procedimentos deliberativos rigorosos, como o véu da ignorância, permite que a subjetividade política substitua a razão pública, desviando as instituições de sua razão de ser como “trunfos” que asseguram a integridade dos cidadãos (Dworkin, 1986). Essa fragmentação não é apenas uma falha normativa, mas uma distorção ontológica: o Estado, ao não incorporar a justiça como equidade, enquanto seu fundamento, deixa de operar como uma estrutura normativa universal e degenera em uma manifestação de vontades particulares, contradizendo a noção de sociedade bem ordenada proposta por Rawls (2003). Basta uma breve reflexão e investigação para se perceber que embora legislativamente há indicadores de que os princípios universais devem ser seguidos na consecusão do bem comum, porquanto, sob a diretriz da razão pública, entretanto, a despeito desses indicadores meramente formais, a prática demonstra sua ineficácia completa de implementação, o que sugere teses especulativas sobre a razão consciente ou não dessas estruturas incrivelmente falhas em sua ontologia.

A interação entre os pressupostos de Rawls e Popper emerge claramente ao confrontar a impossibilidade de aplicar a justiça como equidade sem mecanismos institucionais que neutralizem a subjetividade. Rawls, ao enfatizar que a estrutura básica da sociedade deve ser organizada para garantir a universalidade dos princípios de justiça, coloca em evidência a necessidade de uma arquitetura normativa que transcenda o individualismo. Popper, por sua vez, insiste que as instituições devem funcionar como barreiras contra a “elementar personalidade” dos governantes, mesmo quando estes agem sob pressões políticas.

# O Impacto sobre o Pacto Constitucional

A erosão do pacto constitucional manifesta-se claramente quando os poderes institucionais operam sem a imparcialidade procedimental, que Rawls (1993) identifica como condição estrutural para a validade do Estado. O pacto constitucional, definido como o acordo que organiza as instituições políticas, econômicas e sociais sob princípios universais, só mantém sua coesão quando os agentes públicos deliberam sob o “véu da ignorância”, neutralizando suas posições sociais, interesses particulares e, principalmente, favores recíprocos entre agentes públicos. No Brasil, porém, a ausência desse mecanismo permite que a subjetividade política contamine a razão pública, desviando o funcionamento institucional da justiça como equidade e da universalidade epistemológica exigida pelo contratualismo liberal.

A a visão rawlsiana e a proposta popperiana revela uma complementaridade crítica, ao invés de uma oposição: enquanto Rawls insiste que a estrutura básica da sociedade deve ser organizada com base em princípios imparciais, Popper argumenta que as instituições devem funcionar como filtros contra a “elementar personalidade” dos governantes. A falha no Brasil reside na ausência de uma síntese entre esses pressupostos. A estrutura normativa do Estado não internalizou a imparcialidade procedimental como condição estrutural, permitindo que a subjetividade política, alinhada a interesses partidários ou corporativos, substitua a razão pública nas decisões institucionais, não havendo meios de se corrigir ou equalizar corretamente, extamente porque a razão pública encontra-se formalmente usada, mas deliberadamente ofuscada. Como observa Nussbaum (2020), a universalidade dos direitos constitucionais só se mantém quando são aplicados em um espaço público deliberativo onde os interesses particulares são neutralizados — condição que não é atendida quando as instituições falham em internalizar a justiça como equidade como princípio estrutural das deliberações.

A fricção entre teorias institucionais e pressupostos normativos revela uma fissura estrutural no arcabouço constitucional. Quando os poderes públicos operam sob a ausência de procedimentos imparciais, o Estado deixa de ser uma estrutura normativa universal e transforma-se em um conglomerado de vontades particulares, violando o conceito de sociedade bem ordenada articulado por Rawls (1993). A ausência de mecanismos que neutralizem a subjetividade política — como os processos deliberativos propostos por Popper (1974) — gera a distorção ontológica, na qual a legitimidade institucional depende não de princípios universais, mas de interesses contingentes e voláteis. Essa falha estrutural não apenas desgasta a coesão institucional, mas pior, desvia o Estado de sua razão de ser jurídico, convertendo-o em um corpo institucional que perpetua desigualdades em vez de neutralizá-las.

# A Crise da Neutralidade Institucional

A redução da imparcialidade procedimental a um mero ideal normativo revela uma falha estrutural na legitimidade institucional. A norma, por si só, não assegura a neutralidade necessária para que decisões coletivas sejam tomadas sob pressupostos universais. Rawls (1993) destaca que a justiça como equidade só se concretiza quando os agentes institucionais operam sob o “véu da ignorância”, um mecanismo estrutural que neutraliza a posição social dos decisores, garantindo que as regras sejam formuladas com base em princípios imparciais. No entanto, a ausência de dispositivos institucionais que internalizem esse véu transforma a imparcialidade em uma exigência formal, desconectada da realidade operativa dos poderes. O Brasil, ao não estruturar institucionalmente a imparcialidade, permite que a subjetividade política contamine o processo decisório, desviando-o da razão pública e da universalidade epistemológica exigida pelo contratualismo liberal.

A complementaridade entre Rawls e Popper (1974) nos leva ao que observa Dworkin (1986), a integridade da lei só se mantém quando as normas são formuladas com base em princípios universais, não em vontades particulares. A necessidade de uma reformulação conceitual do Estado de Direito surge, portanto, como resposta inevitável a essa erosão.

# O Papel do Véu da Ignorância como Filtro Normativo

O véu da ignorância, concebido por Rawls (1993) como uma condição hipotética de escolha, atua como um filtro normativo que neutraliza a influência de interesses particulares sobre a formulação de princípios institucionais. Impõe que os agentes, ao definirem regras de justiça, desconheçam sua posição social, status econômico e atributos individuais, eliminando a possibilidade de que decisões sejam moldadas por vantagens contingentes ou desvantagens inerentes a determinadas posições. Essa neutralização não é meramente uma abstração teórica, mas um mecanismo estrutural que força a racionalidade do processo deliberativo a se fundamentar em princípios universais, independentemente das inclinações particulares de quem os formula. Como sustenta Rosas (2023), o véu assegura que as escolhas sejam “razoáveis” ao afastar os agentes de circunstâncias que poderiam levar a decisões parciais, garantindo que a justiça como equidade se materialize em uma estrutura normativa imparcial.

A eficácia do véu da ignorância como dispositivo normativo depende de sua capacidade de neutralizar a “personalidade elementar” dos governantes, conceito central para Popper (1974) e ampliado por Nussbaum (2020) no contexto da razão pública.

Nussbaum argumenta que a legitimidade institucional só pode ser sustentada se suas justificativas forem acessíveis a todos os cidadãos, independentemente de suas posições sociais ou ideológicas. O véu da ignorância, ao impor a escolha de princípios sob condições de desconhecimento, elimina a possibilidade de que a vontade política individualizada ou partidária contamine a racionalidade institucional.

Esse mecanismo não apenas assegura a universalidade epistemológica das normas, mas também se alinha ao procedimentalismo democrático defendido por Habermas (via Gimbernat, 1997), que exige que as instituições funcionem como espaços deliberativos onde interesses particulares sejam neutralizados para que a razão pública prevaleça. A tensão entre o contratualismo liberal e o institucionalismo liberal defensivo encontra sua síntese no véu da ignorância: ele reconcilia a imparcialidade procedimental (Rawls) com a neutralização da subjetividade (Popper), transformando a razão pública em um fundamento estrutural para a validade do Estado.

A ausência desse filtro, como demonstrado no caso brasileiro, permite que a subjetividade política, alinhada a interesses corporativos ou partidários, substitua a universalidade epistemológica exigida pelo contratualismo liberal, gerando uma fragmentação institucional que compromete a coesão do pacto constitucional. O véu da ignorância, por outro lado, não apenas neutraliza interesses particulares, mas redefine a estrutura normativa do Estado como um corpo jurídico universal, onde a imparcialidade procedimental é um requisito estrutural, um critério finalístico de toda a atividade pública.

# A Reintegração do Estado de Direito

A reformulação conceitual do Estado de Direito exige que as instituições sejam desenhadas sob a posição original, garantindo universalidade procedimental como condição estrutural para a legitimidade institucional. Essa posição, proposta por Rawls (1993), não é apenas um dispositivo teórico, mas um mecanismo ontológico que força a racionalidade deliberativa a se desvincular de posições sociais, econômicas ou individuais, assegurando que as regras institucionais sejam escolhidas sob condições de desconhecimento simétrico. A universalidade epistemológica, portanto, não é um ideal a ser alcançado, mas o pressuposto estrutural que neutraliza a influência das contingências particulares, evitando que a justiça seja moldada por interesses de grupos ou indivíduos.

Essa contaminação transcende uma distorção normativa: constitui uma despersonalização invertida, na qual a subjetividade dos agentes institucionais, ao invés de ser neutralizada, se consolida como um elemento estrutural da tomada de decisão, inserindo o Estado em um círculo impossível de regeneração. Popper (1974) alerta para essa falha ao destacar que as instituições devem funcionar como barreiras contra a subjetividade, garantindo que a estrutura do Estado permaneça intacta mesmo em face de motivações particulares. No Brasil, a ausência desses filtros revela uma fragilidade ontológica na concepção do Estado, que não internalizou a imparcialidade procedimental como requisito estrutural, mas a manteve como uma idealização normativa.

A síntese dessa tensão reside na reintegração conceitual do Estado de Direito, onde a posição original e a integridade jurídica (Dworkin, 1986) se articulam como princípios inseparáveis. Para Dworkin, a integridade não se limita à coesão interna das normas, mas exige que as instituições sejam estruturadas como corpos jurídicos universais, onde a aplicação da lei não se reduz a uma mera execução técnica, mas a uma deliberação racional sob a orientação de princípios objetivos. Essa exigência é reforçada por Rawls ao vincular a razão pública ao véu da ignorância, garantindo que as decisões institucionais sejam fundamentadas em princípios universais acessíveis a todos os cidadãos. A reintegração conceitual, portanto, exige que as instituições brasileiras sejam reformuladas para internalizar esses mecanismos como condições de possibilidade, não como idealizações.

A necessidade dessa reformulação transcende o plano normativo e atinge a estrutura ontológica do Estado. Sem a universalidade procedimental, a legitimidade institucional degenera em uma manifestação de vontades particulares, comprometendo a coesão do pacto constitucional. A reintegração do Estado de Direito, sob a lente do contratualismo liberal e do institucionalismo defensivo, impõe que as instituições sejam concebidas como trunfos que neutralizem a subjetividade, assegurando que a justiça como equidade se materialize não apenas em discursos, mas em estruturas operacionais. Esse desenho institucional é o único caminho para que o Estado brasileiro recupere sua razão de ser, transformando a imparcialidade procedimental em um pressuposto ontológico da legitimidade democrática, e não em uma mera idealização.

# Conclusão

A reconstrução institucional proposta não se limita a ajustes formais, mas demanda uma transformação profunda na concepção do Estado como entidade ontológica. A universalidade procedimental, longe de ser um ideal inatingível, deve ser inscrita nas bases estruturais da governança, garantindo que a racionalidade institucional prevaleça sobre a subjetividade dos agentes. Essa abordagem resgata a legitimidade do Estado de Direito e também restabelece a relação simbólica entre instituições e cidadãos, tornando a imparcialidade um princípio operacional, não uma utopia.

A investigação conduzida neste estudo revela que a ausência de imparcialidade procedimental, estruturalmente configurada pela falha no véu da ignorância, compromete a legitimidade institucional ao substituir a razão pública por manifestações de vontade política individual ou partidária. A análise demonstra que a estrutura normativa do Estado brasileiro, ao não internalizar a universalidade procedimental como condição de possibilidade, degenera em um corpo jurídico fragmentado, onde a coesão institucional se desfaz diante da subjetividade dos agentes.

Esse colapso não é apenas uma distorção normativa, mas uma falha ontológica na concepção do Estado, que deveria operar como mecanismo de neutralização das contingências particulares, garantindo a imparcialidade como pressuposto estrutural da justiça como equidade. A reintegração conceitual do Estado de Direito, mediante a formalização de um instrumento como o véu da ignorância e dos procedimentos deliberativos, emerge como a única via para restabelecer a coesão institucional e a validade do pacto constitucional, cuja implementação reformula o aspecto ontológico do Estado, perfazendo um efeito em cadeia em todas as dimensões.

A contribuição central do trabalho reside na proposta de reformular a estrutura normativa do Estado, transformando a imparcialidade procedimental em um mecanismo estrutural, não formal legislativamente. Essa reformulação exige que as instituições brasileiras sejam concebidas como trunfos que neutralizem a subjetividade, assegurando que as decisões sejam fundamentadas em princípios universais acessíveis a todos os cidadãos. A universalidade procedimental, como pressuposto da razão pública, não pode ser reduzida a uma idealização, deve ser materializada em estruturas operacionais, onde a integridade jurídica (Dworkin, 1986) e a universalidade epistemológica se articulam como requisitos estruturais. Esse modelo institucional, embasado no modelo do véu da ignorância, neutraliza as pressões particulares, permitindo que a legitimidade democrática se sustente sobre a imparcialidade como condição de possibilidade, e não como um ideal inatingível.

O que aqui se propõe é uma síntese metodológica que transcende o dualismo entre o contratualismo liberal e o institucionalismo defensivo. Ao integrar a lógica transcendental com os pressupostos do contratualismo, o artigo demonstra que a legitimidade institucional não depende apenas de um consenso sobre princípios universais (Rawls, 1993), mas de sua materialização em estruturas institucionais que neutralizem a subjetividade. Essa inovação institucional, ao vincular a razão pública ao véu da ignorância como filtro operativo, oferece um modelo para a coesão institucional que não se limita à crítica normativa, mas se traduz em mecanismos concretos de proteção contra a erosão da universalidade procedimental. A proposta, portanto, não apenas reinterpreta a legitimidade democrática, mas oferece um quadro analítico para sua reconstrução, garantindo que a justiça como equidade se materialize em estruturas normativas universais.

O presente estudo se limita à impossibilidade de explorar, em profundidade, as implicações empíricas da reformulação institucional proposta. A análise teórica demonstra, de forma inequívoca, a necessidade de mecanismos estruturais para neutralizar a subjetividade nas instituições públicas. Futuras investigações devem, portanto, focar em políticas institucionais concretas — como a implementação de procedimentos deliberativos ou a reforma do sistema judicial — para avaliar seu impacto na recuperação da coesão institucional.

O escopo do presente trabalho não contemplou comparações internacionais, um aspecto que poderia revelar modelos institucionais alternativos para a neutralização da subjetividade. Essa lacuna não é meramente técnica, mas conceitual: a universalidade procedimental, como Luhmann (1986) argumenta, só se torna operacional quando confrontada com realidades contextuais diversas. A continuidade do debate impõe, assim, a necessidade de uma articulação entre a teoria da razão pública — em sua dimensão normativa, como Habermas (Gimbernat, 1997) propõe — e estudos empíricos que validem a aplicabilidade da síntese proposta. Essa convergência metodológica não apenas amplia o escopo analítico, mas também reforça a legitimidade democrática, garantindo que a universalidade procedimental se transforme em pressuposto operacional, como Rawls (1993) já sublinhava ao discutir a justiça como equidade.

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